Em quais situações a LGPD não será aplicada?

Olá, eu sou o Hugo Medeiros (@advogadodigital), advogado especializado em agências de lançamentos e agências de marketing, e neste post vou te mostrar em quais situações a Lei Geral de Proteção de Dados não será aplicada e se por acaso sua empresa poderá não aplicar em algum momento.

1. Dados manuseados por pessoas físicas para fins particulares e não econômicos (por exemplo: um convite para a festa de aniversário do seu filho). Basicamente: se não envolver dinheiro e for para fins particulares, não precisa se preocupar com a LGPD. Como no exemplo que demos, a pessoa física não fará absolutamente nada com os dados de seus convidados. Simplesmente fará um convite e, portanto, não precisa se preocupar.
2. Dados forem utilizados exclusivamente para fins jornalísticos ou artísticos. Via de regra, nomes e dados podem ser citados em matérias de jornais ou mesmo em obras artísticas. Digo “via de regra”, pois existe um limite da LGPD ao uso dos dados, mesmo que em jornais ou obras artísticas, afinal, os dados citados devem ser somente os necessários. Como em tudo na vida, não pode haver “abuso de direito”, como por exemplo, citar o CPF de alguém. Não há o menor sentido para isso, pois isto configuraria verdadeiro vazamento de dado pessoal.
3. Dados utilizados para fins exclusivamente acadêmicos. Assim como os dados utilizados pela imprensa e para fins artísticos, a academia, de forma ampla, pode utilizar-se de dados para seus fins sem que tenham que se preocupar com a LGPD, porém, a exceção contra o abuso de direito, da mesma forma como no ponto 2 acima, é válido aqui também.
4. Dados utilizados para segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, atividades de investigação e repressão de infrações penais.
5. Dados provenientes de países estrangeiros que não tenham parâmetros de segurança de dados como os da LGPD.

Como você pôde verificar, certamente sua agência de lançamento ou sua agência de marketing precisa se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados. É importante contar com uma Consultoria de LGPD para a implementação, pois trata-se de uma área muito específica do Direito.

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Um abraço e até o próximo post!