Olá, eu sou o Hugo Medeiros (@advogadodigital), advogado especializado em agências de lançamentos e agências de marketing, e neste post vou te contar o que é LGPD, para quê ela serve e a razão pela qual você deveria se preocupar com ela.
LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018). Poderia ser uma lei como outra qualquer, mas definitivamente não é. Assim como nos anos 90 o Código de Defesa do Consumidor veio mudar o paradigma de proteção do consumidor nas relações de consumo, assim também a LGPD veio mudar totalmente a forma como tratamos os dados de terceiros.
Portanto, o objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados, antes de mais nada, é fazer com que haja uma mudança cultural no Brasil. Até então, as empresas não se preocupavam sobre a forma como obtinham dados. Sabe-se, inclusive, que muitas empresas se valiam até mesmo de compra de dados como forma de abordar consumidores, por exemplo. Isso já era inadmissível, mas agora isso causará consequências graves de quem se valer de dados de terceiros sem seu consentimento (e não só nesta situação – a lei prevê inúmeras e trataremos isso em outro post). Diz o artigo primeiro da Lei Geral de Proteção de Dados:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Bom, e por qual razão você deveria se preocupar? Se você tem uma empresa – e isso serve não só para as empresas de marketing digital – é necessário que você se adéque o quanto antes à Lei Geral de Proteção de Dados. A razão é muito simples: em agosto de 2021 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá começar a aplicar as normas que dizem respeito às multas, que são severas, como a extinção do banco de dados da empresa e pagamento de multa de até 50 milhões de reais por infração, por exemplo.
Mas, é claro: vale ressaltar que a lei também se aplica a toda pessoa física que trate dados pessoais para fins econômicos. Então, por exemplo, se você é um social media (pessoa física) e presta serviço para uma pessoa física, precisa se adequar à lei, da mesma forma.
Portanto, agora você já sabe o que é LGPD, para quê ela serve e a razão pela qual você deve se adequar o quanto antes. É importante contar com uma Consultoria de LGPD para a implementação, pois trata-se de uma área muito específica do Direito.
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Um abraço e até o próximo post!
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Hugo Medeiros, advogado especialista em agências de marketing e agências de lançamento.